Os contratos de trabalho sem termo apenas podem cessar por um dos modos previstos no art.º 340.º do Código do Trabalho. Do lado do trabalhador, seja por motivos pessoais ou profissionais, com ou sem justa causa, este pode sempre decidir que pretende pôr fim ao contrato de trabalho, impõe-se apenas que comunique a sua decisão…
Uma das modalidades de cessação do contrato de trabalho é a resolução pelo trabalhador [artigo 340º, al. g), do Código do Trabalho – doravante, CT]. Dispõe o n.º 1 do artigo 394.º do CT que o trabalhador pode fazer cessar imediatamente o contrato, ocorrendo justa causa, enunciando os n.ºs 2 e 3 da referida disposição…
Nos termos da lei, “é acidente de trabalho aquele que se verifique no local e no tempo de trabalho e produza directa ou indirectamente lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte”. Mas, e se concorrer para a ocorrência do acidente a inobservância…
Segundo a decisão do dia 25 de maio de 2022, do Tribunal da Relação de Lisboa com o processo 18905/19.5T8.LSB.L1-4 e para efeitos de aplicação do preceituado no art.º 14.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, retira-se que não age com negligência grosseira e exclusiva o sinistrado/trabalhador que salta…
Segundo o acórdão do dia 14 de julho de 2022, do processo 150/21.0T8AVR.P1.S1, o Supremo Tribunal de Justiça nega a revista, confirmando o acórdão recorrido. Aborda, esta decisão, sobre as matérias da justa causa de despedimento, dever de lealdade e de despedimento ilícito. Efetivamente, constitui causa de despedimento o comportamento culposo do trabalhador que, pela…
Ao trabalhador por conta de outrem incumbe o dever de comparecer ao trabalho com assiduidade e pontualidade [art. 128.º, n.º 1, al. a) do Código do trabalho – doravante, CT]. Porém, não raras vezes, as necessidades, responsabilidades e preocupações pessoais, afetivas e sociais do trabalhador prevalecem sobre aquele dever, tendo o legislador previsto e regulado…
O Código do Trabalho prevê uma noção de retribuição, segundo o qual “considera-se retribuição a prestação a que, nos termos do contrato, das normas que o regem ou dos usos, o trabalhador tem direito em contrapartida do seu trabalho”, sendo certo que a retribuição compreende a retribuição base e outras prestações regulares e periódicas feitas,…
No passado mês de outubro de 2021, a ministra de Trabalho revelou que foi aprovada a proposta de lei que altera a legislação laboral, no quadro da Agenda do Trabalho Digno. Os objetivos são promover a qualidade do emprego, reforçar os direitos dos trabalhadores, protegendo em especial os mais jovens (trabalhadores-estudantes e estagiários). Estas alterações…
No passado dia 13 de abril de 2022, o Supremo Tribunal de Justiça decidiu que é aplicável à impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa proferida em sede de procedimento de contraordenação laboral, prevista no artigo 33.º da Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, o disposto nos artigos 107.º, n.º 5, 107.º -A, do…
Pese embora as redes sociais configurem uma realidade muito presente no panorama atual, a verdade é que o Código do Trabalho não prevê qualquer norma que se refira, especificamente, às redes sociais. Daqui surge a questão: será que um trabalhador pode ser despedido com base em publicações que tenha feito nas redes sociais, sejam elas…
