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Tag Archives: stj

Prazo de prescrição no caso de pagamento antecipado do mútuo

NotíciasPor smfadvogados27 de Dezembro, 2022

Foi proferido no dia 30 de junho de 2022, pelo Supremo Tribunal de Justiça, um acórdão que veio uniformizar jurisprudência no sentido de que às prestações devidas no âmbito de um contrato de mútuo bancário, com um empréstimo para compra de habitação a trinta anos, se aplica o prazo prescricional de cinco anos, previsto no…

Podemos apresentar impugnação judicial fora do prazo administrativo?

NotíciasPor smfadvogados7 de Outubro, 2022

No passado dia 13 de abril de 2022, o Supremo Tribunal de Justiça decidiu que é aplicável à impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa proferida em sede de procedimento de contraordenação laboral, prevista no artigo 33.º da Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, o disposto nos artigos 107.º, n.º 5, 107.º -A, do…

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