Excesso, Desvio e Abuso de Poderes – Gerentes e Administradores

As sociedades comerciais são, como sabemos, sujeitos de direito comercial que estabelecem diversas relações jurídicas com os demais sujeitos de direito. Neste seguimento, destaca-se a existência, inerente, da relação contratual entre os administradores/gerentes e a sociedade. Os administradores comportam genericamente dois poderes-deveres, de gestão e de representação, segundo Menezes Cordeiro. Fundamental neste contexto será a…

Citação de pessoa colectiva

Segundo o acórdão do dia 15 de setembro de 2022, do processo n.º 4/22.2T8STR-G.E1 o Tribunal da Relação de Évora confirma o despacho que motivou tal recurso, julgando-o improcedente. Efetivamente, deste litígio ficou provado o envio para a sede da requerida uma carta registada com aviso de receção datada de dia 17.01.2022. A carta foi…