Acidente de trabalho e regras de segurança

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Nos termos da lei, “é acidente de trabalho aquele que se verifique no local e no tempo de trabalho e produza directa ou indirectamente lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte”. Mas, e se concorrer para a ocorrência do acidente a inobservância…

Relação de Évora determina que “prémio trimestral” e “prémio anual” integram a retribuição anual relevante para o cálculo da reparação devida por acidente de trabalho – o Acórdão de 13 de janeiro de 2022

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Nos termos do art.º 71.º do Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regula o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, o cálculo para a determinação do montante devido a título de reparação por acidente de trabalho tem por base “a retribuição anual ilíquida normalmente devida ao sinistrado, à…