Trabalhar à comissão é um regime laboral muito específico, em relação ao que se pratica na maior parte das relações de trabalho. Tem vindo a conhecer um uso crescente, devido as alterações que conheceu o mercado do trabalho recentemente. Pois, entende-se por trabalhar à comissão, exercer uma atividade à qual não está associada uma remuneração…
O que é um contrato de mediação imobiliária? Um contrato de mediação imobiliária é um contrato mediante o qual a empresa de mediação (agência imobiliária) se compromete a procurar interessados para a compra, venda, permuta, trespasse, arrendamento ou a cessão de posições em contratos que tenham por objeto bens imóveis, mediante uma remuneração acordada e…
Um novo acórdão do Tribunal Constitucional, datado de 28 de junho de 2020, declarou parcialmente inconstitucional a norma que determinou a isenção de pagamento da remuneração fixa pelos lojistas, que havia sido imposta por lei no ano de 2020. A norma do Orçamento Suplementar de Estado de 2020, aprovada no contexto de medidas adotadas a…
