Impugnação Pauliana
O que é a Impugnação Pauliana? A impugnação pauliana ou ação pauliana encontra-se prevista nos artigos 610.º e seguintes do Código Civil e trata-se de uma ação judicial que visa permitir aos credores atacar judicialmente certos atos válidos ou inválidos, celebrados pelos devedores em seu prejuízo. Isto é, a garantia geral do pagamento das dívidas…