Definição: Servidão de vistas

A regra é a de que o proprietário que no seu prédio levantar edifício ou outra construção não pode abrir nela janelas ou portas que deitem diretamente sobre o prédio vizinho sem deixar entre este e cada uma das obras o intervalo de metro e meio. Contudo, a existência de janelas, portas, varandas, terraços, eirados…

Colisão de Direitos – Direito de Propriedade sobre Imóveis e Direitos de Personalidade de Vizinhos

O Direito de propriedade preceituado no artigo 1305.º do Código Civil, permite que o proprietário de determinado imóvel goze deste de modo pleno e exclusivo. Entre outros poderes que lhe assistem, o proprietário tem o Direito a efetuar as construções e edificações previstas nos artigos 1356.º e seguintes do mesmo diploma legal. Todavia, para além…