Tag Archives: penhora

Quais os bens do casal que podem ser penhorados?

Sem categoriaPor smfadvogados 19 de Maio, 2023

Nos termos do princípio geral da garantia das obrigações, pelo cumprimento da obrigação respondem todos os bens do devedor que sejam suscetíveis de penhora (arts. 601.º do CC e 735.º do CPC). Deste modo, sendo movida uma ação executiva apenas contra um dos cônjuges, por uma dívida própria dele ou da responsabilidade de ambos, pode…

O arrendamento e a venda executiva do imóvel arrendado

Sem categoriaPor smfadvogados 31 de Março, 2023

Foi proferido no dia 3 de novembro de 2021, pelo Supremo Tribunal de Justiça, um acórdão que veio uniformizar jurisprudência no sentido de que a venda, em processo executivo, de imóvel arrendado para fim não habitacional, quando o contrato de arrendamento tenha sido celebrado depois da constituição de hipoteca sobre esse imóvel, não faz caducar…