A Lei n.º 32/2008, de 17 de Julho, transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações. Ora, o…
Os metadados são um conjunto alargado de dados que nos permite chegar a uma pessoa identificada ou identificável. Estes dados dizem respeito a dados de tráfego, de localização e de dados conexos para identificar um determinado assinante ou utilizador, através de, por exemplo, correio eletrónico, mensagens de texto e chamadas telefónicas. Recentemente, o Tribunal Constitucional…
“Há normas que ofendem Direito, Liberdades e Garantias (ou, simplesmente direitos fundamentais) a vigor no ordenamento jurídico português”. Tal afirmação à primeira vista parece contraproducente, podemos perguntarmos “Como é que é possível?”; “Ofendem direitos basilares do Estado-de-Direito democrático e são eficazes?”; “O Tribunal Constitucional, enquanto guardião da Constituição, não pode cessar a vigência dessas normas?”.…
