A Lei n.º 69/2014, de 29 de Agosto, introduziu dois novos tipos legais no Código Penal: o crime de maus-tratos a animais de companhia (artigo 387.º) e o crime de abandono de animais de companhia (artigo 388.º do Código Penal). A criminalização dos maus-tratos e abandono de animais de companhia tem motivado acesa polémica, no…
A 16 de agosto de 2021, foi publicada a Lei n.º 57/2021, que veio alterar a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, o Código Penal e o Código de Processo Penal, reforçando a proteção das vítimas de violência doméstica, alterando o seu regime de prevenção e assistência. De acordo com esta alteração legislativa, passa…
No artigo 387.º do Código Penal, encontra-se consagrado os maus-tratos a animais. De acordo com esta norma, “Quem, sem motivo legítimo, matar animal de companhia é punido com pena de prisão de 6 meses a 2 anos ou com pena de multa de 60 a 240 dias, se pena mais grave lhe não couber por…
