O alargamento da proteção das vítimas de violência doméstica: Lei n.º 57/2021, de 16/08
A 16 de agosto de 2021, foi publicada a Lei n.º 57/2021, que veio alterar a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, o Código Penal e o Código de Processo Penal, reforçando a proteção das vítimas de violência doméstica, alterando o seu regime de prevenção e assistência. De acordo com esta alteração legislativa, passa…