Efeitos Práticos da Fixação de Jurisprudência – Alojamento Local
No passado dia 22 de março, o Supremo Tribunal de Justiça uniformizou jurisprudência acolhendo o entendimento de que “no regime de propriedade horizontal, a indicação no título constitutivo, de que certa fração se destina a habitação, deve ser interpretada no sentido de nela não ser permitida a realização de alojamento local”. Naturalmente quando o Supremo…