Direitos Fundamentais e Normas Inconstitucionais – A Lei dos Metadados

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“Há normas que ofendem Direito, Liberdades e Garantias (ou, simplesmente direitos fundamentais) a vigor no ordenamento jurídico português”. Tal afirmação à primeira vista parece contraproducente, podemos perguntarmos “Como é que é possível?”; “Ofendem direitos basilares do Estado-de-Direito democrático e são eficazes?”; “O Tribunal Constitucional, enquanto guardião da Constituição, não pode cessar a vigência dessas normas?”.…