Uma das modalidades de cessação do contrato de trabalho é a resolução pelo trabalhador [artigo 340º, al. g), do Código do Trabalho – doravante, CT]. Dispõe o n.º 1 do artigo 394.º do CT que o trabalhador pode fazer cessar imediatamente o contrato, ocorrendo justa causa, enunciando os n.ºs 2 e 3 da referida disposição…
Segundo a decisão do dia 25 de maio de 2022, do Tribunal da Relação de Lisboa com o processo 18905/19.5T8.LSB.L1-4 e para efeitos de aplicação do preceituado no art.º 14.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, retira-se que não age com negligência grosseira e exclusiva o sinistrado/trabalhador que salta…
No passado dia 13 de abril de 2022, o Supremo Tribunal de Justiça decidiu que é aplicável à impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa proferida em sede de procedimento de contraordenação laboral, prevista no artigo 33.º da Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, o disposto nos artigos 107.º, n.º 5, 107.º -A, do…
