Tribunal Constitucional abre a porta a processos de grandes investidores contra o Estado. Veja por quê.
Um novo acórdão do Tribunal Constitucional, datado de 28 de junho de 2020, declarou parcialmente inconstitucional a norma que determinou a isenção de pagamento da remuneração fixa pelos lojistas, que havia sido imposta por lei no ano de 2020. A norma do Orçamento Suplementar de Estado de 2020, aprovada no contexto de medidas adotadas a…