Os contratos de trabalho sem termo apenas podem cessar por um dos modos previstos no art.º 340.º do Código do Trabalho. Do lado do trabalhador, seja por motivos pessoais ou profissionais, com ou sem justa causa, este pode sempre decidir que pretende pôr fim ao contrato de trabalho, impõe-se apenas que comunique a sua decisão…
Uma das modalidades de cessação do contrato de trabalho é a resolução pelo trabalhador [artigo 340º, al. g), do Código do Trabalho – doravante, CT]. Dispõe o n.º 1 do artigo 394.º do CT que o trabalhador pode fazer cessar imediatamente o contrato, ocorrendo justa causa, enunciando os n.ºs 2 e 3 da referida disposição…
Ao trabalhador por conta de outrem incumbe o dever de comparecer ao trabalho com assiduidade e pontualidade [art. 128.º, n.º 1, al. a) do Código do trabalho – doravante, CT]. Porém, não raras vezes, as necessidades, responsabilidades e preocupações pessoais, afetivas e sociais do trabalhador prevalecem sobre aquele dever, tendo o legislador previsto e regulado…
O Código do Trabalho prevê uma noção de retribuição, segundo o qual “considera-se retribuição a prestação a que, nos termos do contrato, das normas que o regem ou dos usos, o trabalhador tem direito em contrapartida do seu trabalho”, sendo certo que a retribuição compreende a retribuição base e outras prestações regulares e periódicas feitas,…
No passado mês de outubro de 2021, a ministra de Trabalho revelou que foi aprovada a proposta de lei que altera a legislação laboral, no quadro da Agenda do Trabalho Digno. Os objetivos são promover a qualidade do emprego, reforçar os direitos dos trabalhadores, protegendo em especial os mais jovens (trabalhadores-estudantes e estagiários). Estas alterações…
Pese embora as redes sociais configurem uma realidade muito presente no panorama atual, a verdade é que o Código do Trabalho não prevê qualquer norma que se refira, especificamente, às redes sociais. Daqui surge a questão: será que um trabalhador pode ser despedido com base em publicações que tenha feito nas redes sociais, sejam elas…
Trabalhar à comissão é um regime laboral muito específico, em relação ao que se pratica na maior parte das relações de trabalho. Tem vindo a conhecer um uso crescente, devido as alterações que conheceu o mercado do trabalho recentemente. Pois, entende-se por trabalhar à comissão, exercer uma atividade à qual não está associada uma remuneração…
Estamos perante justa causa quando o comportamento do empregador, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e paticamente impossível a subsistência da relação de trabalho. Na apreciação da justa causa deve ter-se em consideração o quadro de gestão da empresa, ao grau de lesão dos interesses do trabalhador, ao caracter das relações entre as partes…
No plano geral das obrigações, pode-se dizer que é pacifico o entendimento de que o vínculo obrigacional se apresenta como uma realidade complexa, pois é composta por uma multiplicidade de deveres. O trabalhador deve, designadamente, respeitar e tratar o empregador, os superiores hierárquicos, os companheiros de trabalho e as pessoas que se relacionem com a…
No passado dia 28 de abril de 2022, proferiu uma decisão, em que estava em causa um pedido prejudicial que tinha por objeto a interpretação dos artigos 3.° a 5.° da Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores…
