Podemos apresentar impugnação judicial fora do prazo administrativo?
No passado dia 13 de abril de 2022, o Supremo Tribunal de Justiça decidiu que é aplicável à impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa proferida em sede de procedimento de contraordenação laboral, prevista no artigo 33.º da Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, o disposto nos artigos 107.º, n.º 5, 107.º -A, do…