Os efeitos jurídicos do reconhecimento à reparação dos defeitos: Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 17/03/2022
No passado dia 17 de março de 2022 o Tribunal da Relação de Lisboa proferiu um acórdão onde abordou, em termos gerais, uma temática bastante litigiosa: defeitos de construção e o direito (ou a sua ausência) do dono da obra à sua correção. No caso em apreço, o Condomínio (representado por alguns dos seus condóminos)…