Estatuto de cuidador informal – termos, condições e medidas
O Decreto Regulamentar n.º 1/2022 veio estabelecer os termos e as condições do reconhecimento do estatuto de cuidador informal bem como as medidas de apoio aos cuidadores informais e às pessoas cuidadas. Note-se que, o estatuto de cuidador informal (ECI) só pode ser reconhecido a um requerente por domicílio. Não obstante, podem ser reconhecidos até…