No passado dia 13 de abril de 2022, o Supremo Tribunal de Justiça decidiu que é aplicável à impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa proferida em sede de procedimento de contraordenação laboral, prevista no artigo 33.º da Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, o disposto nos artigos 107.º, n.º 5, 107.º -A, do…
Pese embora as redes sociais configurem uma realidade muito presente no panorama atual, a verdade é que o Código do Trabalho não prevê qualquer norma que se refira, especificamente, às redes sociais. Daqui surge a questão: será que um trabalhador pode ser despedido com base em publicações que tenha feito nas redes sociais, sejam elas…
Estamos perante justa causa quando o comportamento do empregador, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e paticamente impossível a subsistência da relação de trabalho. Na apreciação da justa causa deve ter-se em consideração o quadro de gestão da empresa, ao grau de lesão dos interesses do trabalhador, ao caracter das relações entre as partes…
