Citação de pessoa colectiva

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Segundo o acórdão do dia 15 de setembro de 2022, do processo n.º 4/22.2T8STR-G.E1 o Tribunal da Relação de Évora confirma o despacho que motivou tal recurso, julgando-o improcedente. Efetivamente, deste litígio ficou provado o envio para a sede da requerida uma carta registada com aviso de receção datada de dia 17.01.2022. A carta foi…

O confronto entre o dever de sigilo e o dever de cooperação para a descoberta da verdade material

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A entidades de telecomunicações estão sujeitas ao dever de sigilo relativamente às comunicações eletrónicas e aos dados de tráfegos dos seus clientes, dever que decorre da Lei n.º 41/2004 por imposição do direito fundamental consagrado na Constituição. Por oposição, o artigo 417.º do Código do Processo Civil consagra o dever de cooperação das partes e…