O contrato de arrendamento e a oposição à renovação
No passado dia 10 de janeiro de 2023 o Tribunal da Relação de Lisboa improcedeu a decisão impugnada por uma das partes, confirmando a sentença recorrida. Estava em causa um pedido de despejo de um imóvel com fundamento na cessação do contrato de arrendamento em virtude do exercício da faculdade de oposição à sua renovação.…