Tag Archives: bemjurídico

O crime de maus-tratos a animais de companhia e o crime de abandono destes

Sem categoriaPor smfadvogados 5 de Abril, 2023

A Lei n.º 69/2014, de 29 de Agosto, introduziu dois novos tipos legais no Código Penal: o crime de maus-tratos a animais de companhia (artigo 387.º) e o crime de abandono de animais de companhia (artigo 388.º do Código Penal). A criminalização dos maus-tratos e abandono de animais de companhia tem motivado acesa polémica, no…

Crime de Violência Doméstica e Agravação da Pena

Sem categoriaPor smfadvogados 11 de Outubro, 2022

No âmbito do Direito Penal, o tema da violência doméstica merece destaque pelas piores razões, já que contribui em larga escala para as estatísticas sobre a criminalidade em Portugal e no mundo. Na verdade, este tipo de violência envolve a violência física, emocional, psicológica e/ou sexual, assim como, o isolamento social, intimidação, abuso económico entre…