Portagens em infraestrutura rodoviárias – Parte II
A legitimidade do Ministério Público para reclamar créditos emergentes de taxas de portagem, custos administrativos, juros, coimas e demais encargos e a alteração do prazo de pós-pagamento.
Portagens em infraestrutura rodoviárias – Parte I
A legitimidade do Ministério Público para reclamar créditos emergentes de taxas de portagem, custos administrativos, juros, coimas e demais encargos e a alteração do prazo de pós-pagamento.
Tokens Digitais – a tributação das criptomoedas em Portugal
Três conceitos essenciais: blockchain, criptomoeda e token.
Lei n.º 3/2022 – conta-corrente entre os contribuintes e o Estado
Lei visa estabelecer o regime de extinção de prestações tributárias por compensação com créditos de natureza tributária, incluindo retenções na fonte, tributações autónomas e respetivos reembolsos