Dispõe o artigo 496.º, n.º 2 do Código Civil (doravante, CC) que, no caso de um facto ilícito ter provocado a morte de uma pessoa distribuem-se por três grupos as pessoas com direito a indemnização: o cônjuge e os descendentes; na falta deles, os pais ou outros ascendentes; por fim, os irmãos ou sobrinhos com…
Ao trabalhador por conta de outrem incumbe o dever de comparecer ao trabalho com assiduidade e pontualidade [art. 128.º, n.º 1, al. a) do Código do trabalho – doravante, CT]. Porém, não raras vezes, as necessidades, responsabilidades e preocupações pessoais, afetivas e sociais do trabalhador prevalecem sobre aquele dever, tendo o legislador previsto e regulado…
Sabia que é possível adquirir a cidadania para bisneto? A lei da nacionalidade prevê essa possibilidade desde que pelo menos um descendente em linha reta a partir do cidadão português esteja vivo. Contam-se as gerações de descendentes a partir do português originário, ou seja, filho, neto, bisneto, trineto. Enquanto que o bisneto pode adquirir a…
