No âmbito de quatro Acórdãos do Tribunal Constitucional, todos datados do dia 5 de Abril de 2022, foi questionado o direito de oposição, pelos declarantes, frente ao acesso publico à declaração única de rendimento e património de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. De facto, nestes casos, os juízes do Palácio Ratton analisaram…
Foi promulgado o diploma que permite aos cidadãos de países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e também da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) conduzirem em Portugal com a carta do país de origem. Dra. Susana da Silva Dias
Neste nono episódio da primeira temporada da rubrica “Viver o Direito Comigo” a Dra. Marisa Simões aborda uma questão que inquieta ofendidos, arguidos e testemunhas: Quem pode colocar questões em audiência de julgamento? Será que todos os sujeitos processuais podem colocar questões? E qual a ordem a seguir? Se estiver interessado neste tema, aceda ao…
No pretérito dia 10 de março de 2022, o Tribunal da Relação de Lisboa proferiu um acórdão, no âmbito do processo n.º 15187/19.0T8LSB.L1-2, abordando várias questões relacionadas com o condomínio e a assembleia de condóminos. O processo iniciou-se com uma ação declarativa de condenação proposta por um grupo de condóminos contra outro grupo de condóminos…
A comunidade dos países de língua portuguesa-CPLP, após intensa negociação firmou acordo para facilitar a livre circulação de pessoas e profissionais, entres os 9 países que a compõem. Prevê-se um maior intercâmbio de estudantes, profissionais, e realização de atos negociais que visem a colaborar para enriquecimento do mercado cultural, laboral e comercial. Para tanto, torna-se…
A celebração de um contrato de trabalho a termo constitui uma exceção, entre outras, à contratação de trabalhadores prevista nos artigos 140.º e seguintes, do Código do Trabalho. Sendo certo que a regra, no âmbito do direito do trabalho, é a contratação por tempo indeterminado – corolário do direito fundamental da segurança no trabalho, consagrado…
No oitavo episódio da rubrica “Viver o Direito Comigo“, a Dra. Marisa Simões aborda o tema: Depoimento para memória futura. Qual será o objetivo de prestar este depoimento? Será que qualquer pessoa o pode requerer? Estas são algumas das questões que são respondidas neste episódio. Se estiver interessado neste tema, aceda ao canal de youtube,…
A situação resultante da combinação da pandemia Covid-19, da crise global na energia e da guerra na Ucrânia, levou a aumentos abruptos dos preços das matérias-primas, dos materiais e da mão de obra, com especial impacto no setor da construção, o que tem gerado graves impactos na economia. Assim, foi publicado no pretérito dia 20…
No artigo 387.º do Código Penal, encontra-se consagrado os maus-tratos a animais. De acordo com esta norma, “Quem, sem motivo legítimo, matar animal de companhia é punido com pena de prisão de 6 meses a 2 anos ou com pena de multa de 60 a 240 dias, se pena mais grave lhe não couber por…
No caso em apreço, estamos perante um trabalhador que sofreu uma fratura quando regressava do trabalho. Este tinha acabado de entrar numa área adjacente à sua habitação, deslocando-se à cave para realizar uma tarefa doméstica a pedido da esposa, sem ter retirado as botas de trabalho, quando o acidente sucedeu. O trabalhador considera que, se…
