Atualmente, no ordenamento jurídico português existem três diplomas que regulam o processo de inventário, a Lei n.º 29/2009, de 29 de junho, a Lei n.º 23/2013 de 05 de março e por fim, a Lei n.º 117/2019, de 13 de setembro. As funções do processo de inventário, independentemente de correrem termos no tribunal ou nos…
No pretérito dia 8 de julho foi publicado o novo DL n.º 44/2022, que procedeu a uma novidade no âmbito fiscal, nomeadamente a uma alteração da lei geral tributária, fruto do impacto da evolução tecnológica que se tem feito sentir nos últimos anos. Assim, a alteração legislativa veio dispensar a obrigatoriedade de nomeação de representante…
O que é um contrato de mediação imobiliária? Um contrato de mediação imobiliária é um contrato mediante o qual a empresa de mediação (agência imobiliária) se compromete a procurar interessados para a compra, venda, permuta, trespasse, arrendamento ou a cessão de posições em contratos que tenham por objeto bens imóveis, mediante uma remuneração acordada e…
Um novo acórdão do Tribunal Constitucional, datado de 28 de junho de 2020, declarou parcialmente inconstitucional a norma que determinou a isenção de pagamento da remuneração fixa pelos lojistas, que havia sido imposta por lei no ano de 2020. A norma do Orçamento Suplementar de Estado de 2020, aprovada no contexto de medidas adotadas a…
Os acidentes de trabalho, assim como as doenças profissionais, são regidos, principalmente (mas não só), pela Lei n.º 98/2009, de 04 de setembro que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, vulgarmente denominada “LAT”. Ora, o número 1 do artigo 8.º da LAT prevê o conceito de acidente de…
Cada vez mais ouvida, a expressão “Time-sharing”, trata-se de um estrangeirismo, que, se traduzirmos à letra, significa “partilha de tempo”. Ora, com o galopante aumento no setor do turismo que o nosso país tem vivido, têm surgido os mais variados negócios para férias de longa duração que, simultaneamente, tem contribuído (em muito) para o dinamismo…
A regra é a de que o proprietário que no seu prédio levantar edifício ou outra construção não pode abrir nela janelas ou portas que deitem diretamente sobre o prédio vizinho sem deixar entre este e cada uma das obras o intervalo de metro e meio. Contudo, a existência de janelas, portas, varandas, terraços, eirados…
Entende-se por servidão predial, nos termos do artigo 1543.° do Código Civil “o encargo imposto num prédio em proveito exclusivo de outro prédio pertencente a dono diferente; diz-se serviente o prédio sujeito à servidão e dominante o que dela beneficia.” Mais precisamente, a Servidão predial é um direito real de gozo, também designado por direito…
Os metadados são um conjunto alargado de dados que nos permite chegar a uma pessoa identificada ou identificável. Estes dados dizem respeito a dados de tráfego, de localização e de dados conexos para identificar um determinado assinante ou utilizador, através de, por exemplo, correio eletrónico, mensagens de texto e chamadas telefónicas. Recentemente, o Tribunal Constitucional…
“Há normas que ofendem Direito, Liberdades e Garantias (ou, simplesmente direitos fundamentais) a vigor no ordenamento jurídico português”. Tal afirmação à primeira vista parece contraproducente, podemos perguntarmos “Como é que é possível?”; “Ofendem direitos basilares do Estado-de-Direito democrático e são eficazes?”; “O Tribunal Constitucional, enquanto guardião da Constituição, não pode cessar a vigência dessas normas?”.…
