A Lei n.º 66/2021, de 24 de Agosto, veio modificar o regime de estacionamento, pernoita e aparcamento de autocaravanas, alterando o Código da Estrada e o Regulamento de Sinalização do Trânsito.
Os novos direitos e a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital
PRORROGAÇÃO DAS MORATÓRIAS BANCÁRIAS (Lei n.º 50/2021, de 30 de julho)
A Lei n.º 117/2019, de 13 de Setembro, aprovou o novo regime do inventário notarial e reintroduzindo o inventário judicial.
Lei n.º 49/2021, de 23/07 – Novas substâncias psicoactivas integram a definição de droga.
Decisão de Tribunal da Relação de Lisboa suspende pena de prisão por crime de mutilação genital feminina
O regime excepcional para situações de mora no pagamento da renda
A concretização do dever especial de informação das vítimas
Um vídeo é prova da prática de um crime ou é prova proibida?
Ser motorista de pesados internacional: admissão e retribuição e complementos salariais.