No passado dia 9 de março, em jeito de comemoração dos seus 25 anos de experiência como advogada, a Dra. Marisa Simões, uma das fundadoras do escritório Simões, Morais & Farinha, lançou uma rubrica intitulada “Viver o Direito Comigo”. Ao longo de 10 episódios, propõe-se a descomplicar o direito e responder a algumas das dúvidas…
No pretérito dia 4 de janeiro de 2022, foi publicada a Portaria n.º 7/2022 que regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho do pessoal afeto à exploração de veículos automóveis propriedade de empresas de transportes ou privativos de outras entidades sujeitas às disposições do Código do Trabalho. Assim, a presente Portaria aplica-se a:…
Apenas os licenciados em Direito com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados podem praticar os atos próprios dos advogados. Assim, são atos próprios dos advogados os seguintes: O exercício do mandato forense; A consulta jurídica; A elaboração de contratos e a prática dos atos preparatórios tendentes à constituição, alteração ou extinção de negócios jurídicos,…
A 20 de dezembro de 2021, o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais e na sequência de proposta apresentada pela Comissão Nacional de Avaliação de Prédios Urbanos, procedeu à fixação do valor médio de construção por metro quadrado para o ano de 2022 e para efeitos do artigo 39.º do Código…
Este novo ano começou com uma nova parceria para o nosso escritório. Desta vez, a parceria é Ibérica, com o escritório de Garoña Abogados! Desta forma conseguimos dar apoio aos nossos clientes em toda a Península Ibérica. Encurtamos distâncias, mas mantemos a proximidade, a confiança, a dedicação e o rigor pelo que o nosso escritório…
A legitimidade do Ministério Público para reclamar créditos emergentes de taxas de portagem, custos administrativos, juros, coimas e demais encargos e a alteração do prazo de pós-pagamento.
A legitimidade do Ministério Público para reclamar créditos emergentes de taxas de portagem, custos administrativos, juros, coimas e demais encargos e a alteração do prazo de pós-pagamento.
Três conceitos essenciais: blockchain, criptomoeda e token.
O Decreto Regulamentar n.º 1/2022 veio estabelecer os termos e as condições do reconhecimento do estatuto de cuidador informal bem como as medidas de apoio aos cuidadores informais e às pessoas cuidadas. Note-se que, o estatuto de cuidador informal (ECI) só pode ser reconhecido a um requerente por domicílio. Não obstante, podem ser reconhecidos até…
O número de identificação de prédio (NIP) irá reunir toda a informação predial num único número.
