O direito do trabalhador sinistrado a ajudas técnicas e outros dispositivos técnicos: adaptação do veículo automóvel

A Lei n.º 98/2009, de 4 setembro que regulamenta o Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho e de Doenças Profissionais, atribui ao trabalhador sinistrado o direito à reparação, prevendo que este direito pode ser cumprido em prestações em dinheiro bem como em prestações em espécie. Ora, nos termos do artigo 25.º daquele diploma legal,…

Colisão de Direitos – Direito de Propriedade sobre Imóveis e Direitos de Personalidade de Vizinhos

O Direito de propriedade preceituado no artigo 1305.º do Código Civil, permite que o proprietário de determinado imóvel goze deste de modo pleno e exclusivo. Entre outros poderes que lhe assistem, o proprietário tem o Direito a efetuar as construções e edificações previstas nos artigos 1356.º e seguintes do mesmo diploma legal. Todavia, para além…

Apoios Financeiros às PME europeias em matéria de Marcas, Patentes e Desenhos ou Modelos (Design)

As PME’s portuguesas que estejam interessadas em fazer pedidos de registo de marcas, patentes, ou protegerem o seu design, em Portugal, na União Europeia e em termos internacionais têm agora disponível um apoio financeiro na modalidade de vales ou subvenções. Por um lado, este apoio destina-se a cobrir uma parte das taxas oficiais, podendo ir…

Da mais recente alteração à Lei e Regulamento da Nacionalidade Portuguesa – Lei fica mais “ apertada” para os descendentes de judeus sefarditas

No passado dia 18 de março foi publicado no Diário da República o Decreto-Lei n.º 26/2022, traduzindo-se este na mais recente alteração à Lei e Regulamento da Nacionalidade Portuguesa. Em traços gerais surgem alterações nomeadamente quanto a atribuição da nacionalidade originária a nascidos em território português, filhos de estrangeiros, à aquisição da nacionalidade por adoção,…

Cidadania portuguesa para bisnetos e trinetos

Sabia que é possível adquirir a cidadania para bisneto? A lei da nacionalidade prevê essa possibilidade desde que pelo menos um descendente em linha reta a partir do cidadão português esteja vivo. Contam-se as gerações de descendentes a partir do português originário, ou seja, filho, neto, bisneto, trineto. Enquanto que o bisneto pode adquirir a…

Impugnação Pauliana

O que é a Impugnação Pauliana? A impugnação pauliana ou ação pauliana encontra-se prevista nos artigos 610.º e seguintes do Código Civil e trata-se de uma ação judicial que visa permitir aos credores atacar judicialmente certos atos válidos ou inválidos, celebrados pelos devedores em seu prejuízo. Isto é, a garantia geral do pagamento das dívidas…

Viver o Direito Comigo: Fui notificado para comparecer em tribunal na qualidade de testemunha

No primeiro episódio da rubrica quinzenal “Viver o Direito Comigo”, a questão central prende-se com a notificação para comparecer em tribunal, na qualidade de testemunha. Assim, neste episódio, a Dra. Marisa Simões aborda as principais dúvidas que podem surgir neste âmbito: Será necessário obter a sua autorização para o(a) indicarem como testemunha?; O que sucede…