No passado dia 10 de janeiro de 2023 o Tribunal da Relação de Lisboa improcedeu a decisão impugnada por uma das partes, confirmando a sentença recorrida. Estava em causa um pedido de despejo de um imóvel com fundamento na cessação do contrato de arrendamento em virtude do exercício da faculdade de oposição à sua renovação.…

Os contratos de trabalho sem termo apenas podem cessar por um dos modos previstos no art.º 340.º do Código do Trabalho. Do lado do trabalhador, seja por motivos pessoais ou profissionais, com ou sem justa causa, este pode sempre decidir que pretende pôr fim ao contrato de trabalho, impõe-se apenas que comunique a sua decisão…

As sociedades comerciais são, como sabemos, sujeitos de direito comercial que estabelecem diversas relações jurídicas com os demais sujeitos de direito. Neste seguimento, destaca-se a existência, inerente, da relação contratual entre os administradores/gerentes e a sociedade. Os administradores comportam genericamente dois poderes-deveres, de gestão e de representação, segundo Menezes Cordeiro. Fundamental neste contexto será a…

   O franchising é um fenómeno global, através do qual o franquiado integra a rede do franquiador. O franquiado adota a imagem de marca do franquiador, ainda que mantenha a sua autonomia jurídica.    A relação entre estas partes é enumerada por três fatores aparentemente opostos, a manutenção da autonomia do franquiado, o exercício de…

A recente Lei n.º 16/2022 de 16 de agosto aprova a (nova) Lei das Comunicações Eletrónicas, transpondo para a ordem jurídica nacional as Diretivas 98/84/CE, 2002/77/CE e (EU) 2018/1972. A maior (e, porventura, mais interessante) novidade legislativa, entre outras, reside na matéria de cancelamento do contrato de telecomunicações – nomeadamente, o, amplamente conhecido, período de…

Nos termos do princípio geral da garantia das obrigações, pelo cumprimento da obrigação respondem todos os bens do devedor que sejam suscetíveis de penhora (arts. 601.º do CC e 735.º do CPC). Deste modo, sendo movida uma ação executiva apenas contra um dos cônjuges, por uma dívida própria dele ou da responsabilidade de ambos, pode…

Uma das modalidades de cessação do contrato de trabalho é a resolução pelo trabalhador [artigo 340º, al. g), do Código do Trabalho – doravante, CT]. Dispõe o n.º 1 do artigo 394.º do CT que o trabalhador pode fazer cessar imediatamente o contrato, ocorrendo justa causa, enunciando os n.ºs 2 e 3 da referida disposição…

A garantia é um instituto que pretende fornecer ao credor a segurança de que, em princípio, não terá prejuízos na eventualidade de o devedor não cumprir com a obrigação a que se comprometeu. Isto porque, a garantia irá operar no caso de o devedor falhar com o pagamento da obrigação – ou seja, o credor…

Nos termos da lei, “é acidente de trabalho aquele que se verifique no local e no tempo de trabalho e produza directa ou indirectamente lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte”. Mas, e se concorrer para a ocorrência do acidente a inobservância…

O crime de abuso de confiança fiscal encontra-se atualmente previsto no artigo 105º do Regime Geral das Infrações Tributárias (doravante, RGIT). Comete o crime do nº1 do artigo 105º do RGIT quem não cumprir o dever a que está legalmente obrigado de entregar à Administração Tributária, no todo ou em parte, uma prestação tributária de…