O Direito de propriedade preceituado no artigo 1305.º do Código Civil, permite que o proprietário de determinado imóvel goze deste de modo pleno e exclusivo. Entre outros poderes que lhe assistem, o proprietário tem o Direito a efetuar as construções e edificações previstas nos artigos 1356.º e seguintes do mesmo diploma legal. Todavia, para além…
Neste quarto episódio da rubrica “Viver o Direito Comigo”, é abordada a postura na sala de audiências. Deste modo, durante este episódio, a Dra. Marisa Simões apresenta algumas dicas acerca da postura que deve adotar numa sala de audiências. É perfeitamente normal sentir alguma ansiedade antes de um Julgamento, e ficar nervoso(a) pensando no dia…
As PME’s portuguesas que estejam interessadas em fazer pedidos de registo de marcas, patentes, ou protegerem o seu design, em Portugal, na União Europeia e em termos internacionais têm agora disponível um apoio financeiro na modalidade de vales ou subvenções. Por um lado, este apoio destina-se a cobrir uma parte das taxas oficiais, podendo ir…
No terceiro episódio da Rubrica “Viver o Direito Comigo“, a Dra. Marisa Simões aborda o tema do Juramento em Tribunal, trazendo respostas a algumas dúvidas que muitos terão acerca deste assunto, de que servem de exemplo as seguintes: O que é? Existe mesmo um juramento? Como funciona? Tenho que jurar sobre a Bíblia? E se…
No passado dia 18 de março foi publicado no Diário da República o Decreto-Lei n.º 26/2022, traduzindo-se este na mais recente alteração à Lei e Regulamento da Nacionalidade Portuguesa. Em traços gerais surgem alterações nomeadamente quanto a atribuição da nacionalidade originária a nascidos em território português, filhos de estrangeiros, à aquisição da nacionalidade por adoção,…
Neste segundo episódio da rubrica “Viver o Direito Comigo”, aborda-se os trajes judiciários: a beca, a toga e a capa. Assim, ao longo deste episódio, a Dra. Marisa Simões responde às seguintes questões, que são várias vezes levantadas quanto a este tema: Será que em Portugal é obrigatório alguma veste para os agentes judiciários numa…
Sabia que é possível adquirir a cidadania para bisneto? A lei da nacionalidade prevê essa possibilidade desde que pelo menos um descendente em linha reta a partir do cidadão português esteja vivo. Contam-se as gerações de descendentes a partir do português originário, ou seja, filho, neto, bisneto, trineto. Enquanto que o bisneto pode adquirir a…
O que é a Impugnação Pauliana? A impugnação pauliana ou ação pauliana encontra-se prevista nos artigos 610.º e seguintes do Código Civil e trata-se de uma ação judicial que visa permitir aos credores atacar judicialmente certos atos válidos ou inválidos, celebrados pelos devedores em seu prejuízo. Isto é, a garantia geral do pagamento das dívidas…
